Mais três municípios pedem decreto de calamidade pública devido ao coronavírus

Caarapó, Aparecida do Taboado e Rio Verde de Mato Grosso fizeram pedido à Assembleia Legislativa

| MIDIAMAX


Reunião da CCJR deve analisar pedidos de calamidade pública. (Luciana Nassar, Alems)

Mais três municípios de Mato Grosso do Sul protocolaram na Alems (Assembleia Legislativa) pedido de calamidade pública devido ao avanço do coronavírus no Estado. São eles: Caarapó, Aparecida do Taboado e Rio Verde de Mato Grosso, respectivamente.

Com os pedidos feitos pelos prefeitos, a Mesa Diretora criou o Decreto Legislativo para votação única da calamidade pública. Os decretos devem ser votados ainda nesta semana.

O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto no artigo 65 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Isso possibilita que o município possa abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.

A calamidade pública é válida até 31 de dezembro, entretanto, se houver uma solicitação encaminhada pelo chefe do Poder Executivo municipal, o reconhecimento de calamidade pública poderá ser prorrogado.

Contudo, as propostas seguem para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Se receberem pareceres favoráveis à tramitação e forem aprovadas pelos parlamentares nas votações em plenário, tornam-se lei e entram em vigor no dia de sua promulgação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em seu Diário Oficial Eletrônico. 

Outros 27 municípios já solicitaram e tiveram o reconhecimento de estado de calamidade pública. Brasilândia foi a primeira, seguida de Água Clara, Fátima do Sul, Campo Grande, Glória de Dourados, Inocência, Paranaíba, Cassilândia, Batayporã, Rio Brilhante, Aral Moreira, Guia Lopes da Laguna, Naviraí, Costa Rica, Chapadão do Sul, Sidrolândia, Douradina, Jardim, Aquidauana, Bonito, Miranda, Rio Negro, Laguna Carapã, Santa Rita do Pardo, Itaporã, Ponta Porã, e Juti.


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