Câmara acaba com auxílio para despesas com mudança de deputados reeleitos

| DOURADOS AGORA


Luis Macedo/Câmara dos Deputados Rodrigo Maia: a medida se justifica pelas limitações relacionadas ao teto de gastos públicos

17/09/2020 08h04 - Por Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados, por meio de ato da Mesa Diretora, extinguiu a possibilidade de pagamento de auxílio a deputado reeleito para custear despesas com mudança e transporte.

Essa ajuda de custo, equivalente ao valor do subsídio mensal (R$ 33.763,00), é paga aos parlamentares no início e no final do mandato.

'A iniciativa tem por objetivo adequar a legislação interna da Casa, estipulando critérios objetivos para pagamento da ajuda de custo prevista no Decreto Legislativo 276, de 2014. A proposta também se justifica à vista das limitações orçamentárias advindas do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016', diz a justificativa do ato da Mesa, assinado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A decisão vale para os deputados federais reeleitos para a legislatura imediatamente subsequente. Além disso, não haverá essa ajuda de custo para os residentes no Distrito Federal.

O auxílio já não é pago aos que assumem o mandato apenas durante o recesso parlamentar; e ao suplente reconvocado dentro da mesma legislatura que tenha recebido o auxílio em convocação anterior.

O ato da Mesa também veta a ajuda de custo relativa ao término do mandato aos parlamentares que não tenham cumprido, no mínimo, 180 dias de exercício ininterrupto durante a legislatura, considerado no cômputo dos dias o período de recesso parlamentar.

'Não parece razoável que se pague ajuda de custo aos deputados que venham exercer o mandato parlamentar apenas por poucos dias, mormente porque nesses casos não existe uma efetiva mobilização para o exercício do mandato. Nesse sentido, a administração da Casa já não paga a ajuda de custo aos deputados que assumem o mandato apenas durante o recesso parlamentar', diz a justificação do ato.

Dados da Norma ATO DA MESA Nº 142, DE 01/09/2020

Regulamenta, no âmbito da Câmara dos Deputados, o pagamento da ajuda de custo prevista no Decreto Legislativo n. 276, de 2014.

Art. 1º É devida aos Deputados Federais, no início e no final do mandato, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.

Art. 2º A ajuda de custo relativa ao início do mandato será devida após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias de efetivo exercício.

Art. 3º A ajuda de custo não será devida aos parlamentares:

I - reeleitos para a legislatura imediatamente subsequente;

II - residente no Distrito Federal;

III - que assumirem o mandato apenas durante o recesso parlamentar.

Parágrafo único. A ajuda de custo também não será devida ao suplente reconvocado dentro da mesma legislatura, que tenha percebido a mencionada ajuda de custo em convocação anterior.

Art. 4º Não será devida ajuda de custo relativa ao término do mandato aos parlamentares que não tenham cumprido, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de exercício ininterrupto durante a legislatura, considerado no cômputo dos dias o período de recesso parlamentar.

Art. 5º Fica revogado o Ato da Mesa n. 34, de 2009.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

O presente Ato da Mesa regulamenta, no âmbito da Câmara dos Deputados, o pagamento da ajuda de custo prevista no Decreto Legislativo n. 276, de 2014.

Não será devido o pagamento da ajuda de custo aos deputados reeleitos para a legislatura imediatamente subsequente (art. 3º, inciso II), bem como aos residentes no Distrito Federal (art. 3º, inciso II), uma vez que, nesses casos, não há despesa com mudança e transporte a ser compensada.

Também não será devido o pagamento da ajuda de custo de final de mandato ao parlamentar que não cumprir, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de exercício ininterrupto durante a legislatura (art. 4º), incluído no cômputo desses dias o período de recesso. Isso porque não parece razoável que se pague ajuda de custo aos deputados que venham exercer o mandato parlamentar apenas por poucos dias, mormente porque nesses casos não existe uma efetiva mobilização para o exercício do mandato. Nesse sentido, a administração da Casa já não paga a ajuda de custo aos deputados que assumem o mandato apenas durante o recesso parlamentar (incorporado no art. 3º, inciso III).

A iniciativa tem por objetivo adequar a legislação interna da Casa, estipulando critérios objetivos para pagamento da ajuda de custo prevista no Decreto Legislativo n. 276, de 2014. A proposta também se justifica à vista das limitações orçamentárias advindas do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional n. 95, de 15 de dezembro de 2016.

RODRIGO MAIA Presidente da Câmara dos Deputados

Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 12/09/2020

Publicação: Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 12/9/2020, Página 3 (Publicação Original)


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