Agora é Lei: Câmara aprova Lei que proíbe cobrança de taxas de religação de energia elétrica e água em Itaporã

As concessionárias de água e luz, podem interromper o fornecimento, só não podem cobrar a taxa de religação

| ITAPORã AGORA


imagem do Itaporã News

Promulgada nesta segunda-feira (12/03), pela câmara de vereadores, a lei municipal nº 2478/2018, que dispõe sobre a proibição da cobrança de religação de energia elétrica e água, em casos de corte de fornecimento. A partir desta data entra em vigor em Itaporã, o projeto de autoria do vereador Ney bulla (PSD), A publicação da promulgação foi assinada nesta segunda pelo presidente da Câmara Vereador, Márcio Roberto Machado.

O não pagamento de energia elétrica e água podem acarretar em cortes por falta de pagamento,só não pode cobrar a taxa de religação.

Conforme o Diário Oficial de Itaporã, a Lei Municipal nº 2478/2018, veta a conssesionaria a a cobrar de taxa de religação só poderá acontecer nos casos em que o pedido de desligamento tenha sido por iniciativa do próprio usuário. No caso de suspensão do fornecimento, tanto de água como energia, por falta de pagamento, a empresa terá prazo de 24 horas, após quitação do débito para fazer a religação.

Outro fator importante em caso de descumprimento da lei as empresas serão multadas em 1.000 UFER (Unidade Fiscal do Município de Itaporã) por religação que deixar de executar no município de Itaporã.

Em conversa com Vereador Ney bulla no início da noite desta segunda feira, ele diz estar feliz por ver o projeto de sua autoria sendo aprovado, " Na época a votação foi unânime todos vereadores aprovaram e ele foi para o Executivo para fazer a sanção.

"Com a publicação no Diário Oficial o projeto se torna Lei, aquelas pessoas que se sentir prejudicada a partir do momento que foi promulgada ,devem procurar o PROCON, pois este órgão tem autonomia de fiscalizar", comentou Bulla.

 


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