Prefeitura de Três Lagoas assume manutenção do sistema de iluminação pública do município

Competência para manutenção das lâmpadas e estabelecida por lei federal

| MIDIAMAX


(Foto: Divulgação / Prefeitura de Três Lagoas)

A prefeitura de Três Lagoas assumiu a responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública da cidade, nesta terça-feira (22).

A Constituição Federal estabelece competência aos municípios para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, inserindo-se aí a iluminação pública.

A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, de 9 de setembro de 2010, em seu artigo 218, amparado na determinação constitucional, define que a distribuidora deve transferir os ativos de Iluminação Pública  (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras.

Recentemente, a Prefeitura iniciou a troca por luminárias mais modernas, econômicas e que também proporcionam uma iluminação mais eficiente. O objetivo principal foi o de modernizar o Parque de Iluminação do Município.

Nesta fase de transição, será feita a manutenção com equipe própria, o que vem provocando um atraso para atendimento frente à grande demanda nos pedidos de manutenção, agravados, principalmente, pelas descargas elétricas das chuvas dos últimos dias.


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