Lojas francas abrem nova dinâmica de negócios para municípios, diz governador

Segundo a regulamentação, poderão ter free shops no Estado sete cidades fronteiriças


Regulamentação das lojas francas na região de fronteira abre possibilidade de comercialização, competitividade e nova atividade econômica para os municípios sul-mato-grossenses fronteiriços com o Paraguai e Bolívia. A avaliação é do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que participou nesta manhã de lançamento do sistema informatizado das Ouvidorias do Governo, no auditório do Sebrae. 

Com a normatização publicada ontem (19) pela Receita Federal no Diário Oficial da União, poderão ter free shops em Mato Grosso do Sul as cidades de Bela Vista, Coronel Sapucaia, Corumbá, Mundo Novo, Paranhos, Ponta Porã e Ponto Murtinho. No entanto, para funcionar efetivamente algumas medidas ainda precisarão ser definidas.

"É importantíssimo, acho que essa regulamentação pela Receita abre uma oportunidade, uma dinâmica de negócios exclusiva para alguns municípios fronteiriços, até para ter uma competitividade a mais do outro lado, porque muitas vezes o comércio do Mato Grosso do Sul compete numa condição de desigualdade com o comércio do Paraguai e da Bolívia e a possibilidade do free shop abre uma possibilidade de uma comercialização e de uma competitividade. Vamos ver a regulamentação e acho que isso deve ser um avanço às cidades fronteiriças, para a gente ter mais uma atividade econômica", enfatizou o governador, 

Portaria

A Receita Federal publicou ontem (19) no Diário Oficial da União as normas referentes a lojas francas em fronteiras terrestres. As regras complementam portaria de 2014, estabelecendo o exato alcance do que pode ser entendido como fronteira terrestre para autorizar o funcionamento dessas lojas. A instrução normativa estabelece que os “free shops” de fronteiras terrestres devem ser posicionados exclusivamente nas chamadas “cidades gêmeas” de cidade estrangeira na linha de fronteira com o País. Lojas nestas cidades poderão “vender mercadoria nacional ou estrangeira a pessoa em viagem terrestre internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira”, diz o texto.

O estabelecimento das consideradas “cidades gêmeas” deverá constar em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Em casos excepcionais, a instalação de depósito dessas lojas poderá ser instalada em área não contígua, desde que na mesma cidade.

Poderá instalar uma loja neste formato a pessoa física que cumpra alguns requisitos. Entre eles: cumprir requisitos de regularidade fiscal, não ter pendências junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ter patrimônio líquido igual ou superior a R$ 2 milhões e dispor de sistema informatizado para controle de entrada, estoque e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários, próprios e de terceiros, devidos, extintos ou com pagamento suspenso, integrado aos sistemas corporativos da beneficiária, que atenda aos requisitos e especificações estabelecidos em ato normativo específico da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), o qual é detalhado em seu art. 32.

Quanto às compras nessas lojas, será necessária a apresentação de “documento hábil”, sendo ele o Passaporte na maioria dos casos, e, para cidadãos do Mercosul, aqueles equivalentes ao RG, listados no anexo da Decisão CMC nº 18, de 30 de junho de 2008.

Estabelece-se ainda o limite mensal de US$ 300, ou o equivalente em outras moedas, por viajante. Também há limite de quantidade para determinados itens: 2 litros de bebidas alcoólicas; 20 maços de cigarros; 25 unidades de charutos ou cigarrilhas; e 250 gramas de fumo preparado para cachimbo. As compras realizadas em lojas francas deverão ser retiradas pelo próprio viajante e não é permitido adquirir bens nestas lojas com finalidade comercial.


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