Lei dá desconto em até 100% das multas de dívidas de casas populares

Lei publicada hoje com desconto a inadimplentes entrará em vigor em 60 dias; além de repactuação de parcelas em atraso

| CAMPO GRANDE NEWS


Descontos sobre juros e multas variam de 100% a 60% - (Foto/Divulgação)

Lei publicada hoje no diário oficial do Estado amplia a possibilidade de renegociações de dívidas com AGEHAB (agência de habitação popular de MS), entre elas, a quitação de 100% de juros e multas para quitação total do débito.

A legislação entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação. A intenção é minimizar parte do débito de 10.953 beneficiados com imóveis populares, que estão inadimplentes com agência,com dívidas acima de três prestações, valor que chega a R$ 84,5 milhões. Deste total, R$ 42,7 , milhões correspondente a juros e multas, em relação aos atrasos.

O projeto do executivo foi aprovado em segunda votação na sessão do dia 17 na Assembleia Legislativa. Pela proposta, a quitação também pode ser feita com 60% de desconto de juros e multas, desde que haja o pagamento de, no mínimo, 4 prestações vencidas.

Para concessão dos benefícios previstos nesta lei, ou imóvel ou contrato não poderá ser objeto de processo judicial. Os descontos previstos poderão ser concedidos se solicitados até 31 de dezembro de 2020.

No caso de pagamento antecipado a vista da totalidade do saldo devedor, Será aplicado desconto de 20% sobre o saldo total. Se o beneficiário optar pelo pagamento parcelado, terá 35% de desconto, e pode fazer o pagamento (total) em até 240 parcelas.



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