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União prevê repasse de R$ 40,8 milhões a MS em 2025 por rateio de arrecadação de loterias
Repasse é do Fundo Nacional de Segurança Pública, administrado pelo Ministério da Justiça
Mato Grosso do Sul deverá receber R$ 40,8 milhões do Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2025, referente a repasse anual do Fundo Nacional de Segurança Pública. É o que prevê a portaria nº 833/24 do Ministério, publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (27).
A portaria estabelece os percentuais de rateio dos recursos e a estimativa dos valores a serem transferidos, na modalidade fundo a fundo, para o exercício 2025, do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública.
Conforme a matéria, o recurso é referentes à transferência obrigatória de, no mínimo, 50% das receitas decorrentes da exploração de loterias, conforme estipula a Lei nº 13.756/18.
A previsão é que Mato Grosso do Sul receba no próximo ano R$ 40.824.041,18, referentes a 3,5% dos R$ 1,166 bilhão arrecadado. A portaria, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowki, entrou em vigor na data da publicação. Para conferir a portaria, clique AQUI.
Midiamax/Guilherme Cavalcante
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