Prefeito de Sidrolândia Rodrigo Basso assina decreto para promover controle financeiro

O prefeito de Sidrolândia, Rodrigo Borges Basso, assinou o Decreto nº 21/125, publicado no Diário Oficial nº 3754, desta quinta-feira (9), com objetivo de aprimorar a gestão financeira do município. A medida visa promover maior controle nas finanças públicas e alinhar a administração aos requisitos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS).

O decreto estabelece diretrizes claras para a administração municipal, exigindo diagnósticos detalhados da situação econômica e patrimonial de cada órgão. Os coordenadores de despesas devem apresentar relatórios prévios à Comissão de Conferência até 30 de março de 2025.

 Medidas principais:

Restrições Financeiras

Análise de disponibilidade financeira: todas as aquisições e contratações dependem da aprovação direta do prefeito.

Suspensão de contratações: exceto em educação, saúde e assistência social, por 100 dias. 

Proibição de aquisições: equipamentos e veículos durante o período de vigência.

Restrição de horas extras: apenas casos indispensáveis e autorizados.

Serviços Públicos

Serviços essenciais: saúde, educação, assistência social, tributação e coleta de lixo continuarão funcionando.

Atendimentos não essenciais: suspensos na sede da prefeitura durante o período de diagnóstico.

 Supervisão e Responsabilidade

Comissão de Conferência: responsável pela supervisão dos levantamentos e coordenação dos relatórios. 

 Sanções administrativas: servidores que descumprirem as normas estarão sujeitos a penalidades.

O decreto entra em vigor imediatamente, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025, reforçando o compromisso da administração em assegurar transparência e eficiência na gestão pública.